Outubro
- Não houve decretos
Setembro
- Não houve decretos
Agosto
- Não houve decretos
Julho
- Não houve decretos
Junho
- Não houve decretos
Maio
- Não houve decretos
Abril
- Não houve decretos
Março
- Não houve decretos
Fevereiro
- Projeto de Decreto Nº 005/2023: Dispõe sobre a concessão de título de “honrar ao mérito” a pessoa que menciona
- Projeto de Decreto Nº 004/2023: Dispõe sobre a concessão de título de “honra ao mérito” a pessoa que menciona
- Projeto de Decreto Nº 003/2023: Dispõe sobre a concessão de título de “honrar ao mérito” a pessoa que menciona
- Projeto de Decreto Nº 002/2023: Dispõe sobre a concessão de título de “honrar ao mérito” a pessoa que menciona
Janeiro
- Não houve decretos
