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- PAUTA Nº 001 DA SESSÃO SOLENE, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATA Nº 001 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe osbre a concessão de bonificação salarial – FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Nova Timboteua-PA, na forma que especifica, e dá outras providências)
- ATA Nº 20 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
- PAUTA Nº 20 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
- PAUTA Nº 19 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
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- ATA Nº 18 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 (RECESSO)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e da outras providencias)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ESPECIAL, DE 13 DE MAIO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ESPECIAL, DE 13 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2021
- SEM PAUTAS E ATAS EM ABRIL/2021 (POR CAUSA DA COVID-19)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MARÇO DE 2021
- PARECER Nº 002/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MARÇO DE 2021
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
- PARECER Nº 003/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- REQUERIMENTOS DO VEREADOR CLOVIS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA (ANO 2021)
- REQUERIMENTOS DO VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO (ANO 2021)
- REQUERIMENTOS DO VEREADOR GILMAR FERREIRA ALVES (ANO 2021)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 (Altera o nome da Unidade de Saúde da Família – Velha Timboteua e dá outras providências)
- ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Cria o Sistema de Consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de regras gerais de empréstimo consignado em folha, com instituições bancarias, autorizadas pelo banco Central do brasil, na forma em que especifica)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020 ( Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Nova Timboteua-PA-DOM e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
- PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
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- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
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- REQUERIMENTOS DO VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO (ANO 2019)
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- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019
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- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE JUNHO DE 2019
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- MOÇÃO Nº 001/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019
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- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MAIO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- PARECER Nº 003/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- PARECER Nº 002/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- PARECER Nº 001/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2019
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- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03/2019 DO PRIMEIRO PERÍODO, DE 07 DE MARÇO DE 2019
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 [DESERTO] (Contratação de Empresa para Serviços Gráficos, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 (aquisição de Gêneros Alimentícios, Material de Higiene, Limpeza, Descartável e Expediente, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2018 (ARRENDAMENTO DO SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO (SFP), GERAÇÃO DE ARQUIVOS ONLINE, CONTRA CHEQUES, FICHAS FINANCEIRAS E DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS ANUAIS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL)
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- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2018 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2018 (Contratação de Pessoa Física para prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017 (Contratação de Empresa para Serviços Gráficos, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 (aquisição de Gêneros Alimentícios, Higiene, Limpeza, Descartável e Expediente, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2017 (Constitui-se como objeto deste a contratação de Arrendamento do Sistema da Folha de Pagamento (SFP), Geração de Arquivos Online, Contra Cheques, Fichas Financeiras e Declarações de Rendimentos Anuais)
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017 (Constitui-se como objeto deste a contratação de Serviço de licença de uso (locação) de Sistema de Informática [módulos: Contabilidade e GDIP])
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017 (contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil em atendimento às necessidades da Câmara Municipal)
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- LEI Nº 378/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)
- LEI Nº 377/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o Nome do Novo Mercado Municipal de Nova Timboteua, que passa a chamar – se: “MERCADO MUNICIPAL LAERCIO WILSON BARBALHO”, e dá outras providências)
- LEI Nº 376/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ou suplementação de crédito para execução da Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 149.453,94 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), nos termos legais e dá outras providências)
- LEI Nº 376/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas judiciais e extrajudiciais em que é credora a empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, nos termos legais e dá outras providências)
- LEI Nº 375/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências)
- LEI Nº 373/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o Reajuste na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências)
- LEI Nº 372/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do cursinho municipal pré-enem em Nova Timboteua)
- LEI Nº 371/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o repasse do ICMS ecológico arrecadado a partir do ano de 2023, e dá outras providências)
- LEI Nº 370/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a concessão de bonificação salarial – FUNDEB aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Nova Timboteua-PA, na forma que especifica, e dá outras providências)
- LEI Nº 369/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
- LEI Nº 368/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
- LEI Nº 365/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências)
- LEI Nº 363/2017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2021-2025-Dispõe sobre o plano plurianual do município de Nova Timboteua, para o período de 2021 à 2025, e dá outras providências)
- LEI Nº 362/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)
- LEI Nº 359/2021, DE 24 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)
- LEI Nº 357/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores do poder legislativo municipal, como recomposição da perda inflacionária, e dá outras outras providências)
- LEI Nº 356/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Altera o nome da Unidade de Saúde da Família – Velha Timboteua e dá outras providências)
- LEI Nº 355/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Altera o nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Nova e dá outras providências)
- LEI Nº 354/2021, DE 17 DE MARÇO 2021 (Altera o nome da E.M.E.F km 15 e dá outras providências)
- LEI Nº 353/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 351/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 349-A/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a revisão na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências)
- LEI Nº 349/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
- LEI Nº 347/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
- LEI Nº 342/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)
- LEI Nº 341/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)
- LEI Nº 339/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Timboteua para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências)
- LEI Nº 337/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Nova Timboteua, para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências)
- LEI Nº 333/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 330/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.)
- LEI Nº 221/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)
- LEI Nº 007/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
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