PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Cria o Sistema de Consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de regras gerais de empréstimo consignado em folha, com instituições bancarias, autorizadas pelo banco Central do brasil, na forma em que especifica)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.